Lei da Falência, nº 11.101/05

Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial
Ação Penal Pública Incondicionada
1. Oferecimento da denúncia pelo M.P.
  1. Prazo de 5 dias para réu preso, contado da data em que o M.P. receber os autos do Inquérito Policial
  2. Prazo de 15 dias para réu solto ou afiançavel, contado da data em que o M.P. receber o retorno dos autos do Inquérito Policial
2. Decorrido o prazo do M.P. a ação penal será privada subsidiária da pública
  1. Qualquer credor habilitado ou o administrador judicial
    1. prazo decadencial de 6 meses
O administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes
1. Deverá conter: as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver
  1. será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor
Recebida a denúncia ou a queixa
1. Seguirá o rito Sumário
O M.P. verificando a ocorrência de qualquer crime desta lei, promoverá a ação ou requisitará a abertura do Inquérito Policial

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