Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65

Amanda  Rezendes
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Processo Penal Especial da Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65

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Amanda  Rezendes
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Lei de Drogas, nº 11.343/06
Amanda Rezendes
JECRIM - Lei 9.099/95
juliana.teles21
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Religious Language
michellelung2008
TRIBUNAL DO JÚRI
Amanda Rezendes
Inquérito policial
Marcelo Llaberia
Inquérito Policial
natestefan
Procedimento Ordinário do Processo Penal
fmonticelli
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Amanda Rezendes
Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
1 Ação Penal Pública Incondicional
1.1 Será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público
1.1.1 instruída com a representação da vítima do abuso
1.2 Se o M.P. não oferecer a denúncia no prazo 48 horas, a ação será privada subsidiária da pública
2 Após a denúncia, se não houver absolvição sumária
2.1 o Juiz citará e designará a audiência de instrução e julgamento
2.1.1 Prazo improrrogável de 5 dias
3 Se o fato deixar vestígios
3.1 Poderá a vítima promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas
3.2 Poderá a vítima requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
4 Haverá procedimento especial em duas circunstâncias
4.1 Quando o fato for complexo
4.2 Quando o infrator não for encontrado para ser citado pessoalmente
5 É competência do JECRIM, sendo infração penal de menor potencial ofensivo
5.1 Crime praticado por militar contra civil é da Justiça comum
6 Na audiência seguirá a seguitne ordem:
6.1 Oitiva das testemunhas
6.1.1 Debates, 15 minutos para cada e prorrogáveis por mais 10 minutos para cada parte
6.1.1.1 Sentença
7 Nos casos omissos, aplicar-se-á as normas do CPP

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