Lei complementar

Adriano Marabuco
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Description

Temas de lei complementar na CF

Resource summary

Lei complementar
1 Tributos
1.1 Empréstimo compulsório
1.2 Impostos
1.2.1 ICMS
1.2.2 ISS
1.2.3 IGF
1.2.4 Novo
1.2.5 ITCMD
1.3 CTN
1.4 SIMPLES
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