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lei 8112/90 Penalidades Disciplinares

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Resource summary

lei 8112/90 Penalidades Disciplinares
  1. Advertência
    1. por escrito
      1. regime funcional
        1. cancela em 3 anos
          1. prazo p/ advertir 180 dias a contar do dia do conhecimento
    2. O CANCELAMENTO DE PENALIDADES NÃO SURTIRÁ EFEITOS RETROATIVOS
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