Reduções e Isenções do II

somente beneficiam mercadorias originárias do país com o qual se celebrou o acordo.
1. aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
no caso do Mercosul, ganha circulação a mercadoria que :
1. i) for totalmente produzida ou colhida, caçada, pescada ou extraída;
2. ii) ganhar uma nova individualidade;
3. iii) pelo menos 60% de seu valor tenham sido agregados no âmbito do Mercosul.
condições para o benefício fiscal
1. não pode haver similar nacional
  1. o produto nacional será considerado similar ao estrangeiro se possuir preço, prazo e qualidade iguais ou mais favoráveis.
2. o produto tem que ser transportado em navio de bandeira brasileira
  1. interpretação: transporte por navio não é obrigatório, mas se assim o for, aí tem que vir em navio de bandeira brasileira.
3. e o contribuinte tem que comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.
4. exemplo de exceção: bagagem de viajante
modalidades:
1. vinculadas à qualidade do importador ou subjetivas
  1. a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;
  2. b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;
  3. c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
  4. d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;
  5. e) pelas instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores.
  6. transferência ou cessão obriga ao prévio pagamento do tributo (com anuência da RFB)
    1. decadência de 5 anos, no geral.
    2. decadência de 3 anos para c) e d)
2. vinculadas à destinação dos bens ou objetivas
  1. condições de transferência:
    1. i) deve ser mantida a finalidade do bem
    2. ii) deve ser obtida a prévia anuência da RFB.
3. descumprimento das condições: os tributos serão cobrados retroagindo-se ao registro da DI.
IMUNIDADE
1. importações de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

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