somente beneficiam mercadorias originárias do país com o qual se celebrou o acordo.
aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de
mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
no caso do Mercosul, ganha circulação a mercadoria que :
i) for totalmente produzida ou colhida, caçada, pescada ou extraída;
ii) ganhar uma nova individualidade;
iii) pelo menos 60% de seu valor tenham sido
agregados no âmbito do Mercosul.
condições para o benefício fiscal
não pode haver similar nacional
o produto nacional será considerado similar ao estrangeiro se possuir preço, prazo e qualidade iguais ou mais favoráveis.
o produto tem que ser transportado em navio de bandeira brasileira
interpretação: transporte por navio não é obrigatório, mas se assim o for, aí tem que vir em navio de bandeira brasileira.
e o contribuinte tem que comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.
exemplo de exceção: bagagem de viajante
modalidades:
vinculadas à qualidade do importador ou subjetivas
a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;
b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;
c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;
e) pelas instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores.
transferência ou cessão obriga ao prévio
pagamento do tributo (com anuência da RFB)
decadência de 5 anos, no geral.
decadência de 3 anos para c) e d)
vinculadas à destinação dos bens ou objetivas
condições de transferência:
i) deve ser mantida a finalidade do bem
ii) deve ser obtida a prévia anuência da RFB.
descumprimento das condições: os tributos serão
cobrados retroagindo-se ao registro da DI.
IMUNIDADE
importações de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão