Reduções e Isenções do II

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Concurso Legislação Aduaneira Mind Map on Reduções e Isenções do II, created by liliasamps on 18/11/2013.
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Reduções e Isenções do II
  1. somente beneficiam mercadorias originárias do país com o qual se celebrou o acordo.
    1. aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
    2. no caso do Mercosul, ganha circulação a mercadoria que :
      1. i) for totalmente produzida ou colhida, caçada, pescada ou extraída;
        1. ii) ganhar uma nova individualidade;
          1. iii) pelo menos 60% de seu valor tenham sido agregados no âmbito do Mercosul.
          2. condições para o benefício fiscal
            1. não pode haver similar nacional
              1. o produto nacional será considerado similar ao estrangeiro se possuir preço, prazo e qualidade iguais ou mais favoráveis.
              2. o produto tem que ser transportado em navio de bandeira brasileira
                1. interpretação: transporte por navio não é obrigatório, mas se assim o for, aí tem que vir em navio de bandeira brasileira.
                2. e o contribuinte tem que comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.
                  1. exemplo de exceção: bagagem de viajante
                  2. modalidades:
                    1. vinculadas à qualidade do importador ou subjetivas
                      1. a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;
                        1. b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;
                          1. c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
                            1. d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;
                              1. e) pelas instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores.
                                1. transferência ou cessão obriga ao prévio pagamento do tributo (com anuência da RFB)
                                  1. decadência de 5 anos, no geral.
                                    1. decadência de 3 anos para c) e d)
                                  2. vinculadas à destinação dos bens ou objetivas
                                    1. condições de transferência:
                                      1. i) deve ser mantida a finalidade do bem
                                        1. ii) deve ser obtida a prévia anuência da RFB.
                                      2. descumprimento das condições: os tributos serão cobrados retroagindo-se ao registro da DI.
                                      3. IMUNIDADE
                                        1. importações de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
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