lei 7716/89 crime de preconceito

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lei 7716/89 crime de preconceito
  1. cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional
    1. crimes inafiançáveis e imprescritíveis
    2. impedir ou obstar o acesso de alguém , negar promoção funcional
      1. reclusão de 2 a 5 anos
        1. negar ou obstar emprego em empresa privada
          1. tratamento diferenciado
        2. recusar ou impedir o acesso em estabelecimentos
          1. reclusão de 1 a 3 anos
            1. praticar ou induzir discriminação
              1. reclusão de 1 a 3 anos e multa
            2. recursar ou negar ou impedir inscrição de aluno ou ingresso em estabelecimento de ensino público ou privado
              1. reclusão de 3 a 5 anos
                1. pena aumenta em 1/3 se crime for cometido contra menor de 18 anos
                2. impedir o acesso de alguém ou serviço em qualquer ramos das forças Armadas
                  1. reclusão de 2 a 4 anos
                    1. impedir ou obstar casamento
                    2. fabricar ou comercializar produtos com finalidade o nazismo
                      1. reclusão de 2 a 5 anos e multa
                        1. for cometido por intermédio dos meios de comunicação social
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