11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

Alynne Saraiva
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11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO
1 Define Saneamento como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
2 Princípios
2.1 Universalização dos serviços de saneamento básico
2.2 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
2.2.1 instrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico
2.2.2 prestação regionalizada
2.3 Elaboração da Política Federal de Saneamento
2.3.1 União elabora o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e a partir disso, oriente as ações e investimentos do Governo Federal
3 Titulares: Municípios
3.1 Decidir sobre a forma de prestação dos serviços (direta ou delegada) e os procedimentos de sua atuação.
3.2 Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, quanto à quantidade, regularidade e qualidade da água potável.
3.3 Definir o órgão responsável pela sua regulação e fiscalização.
3.4 Fixar os direitos e deveres dos usuários.
3.5 Estabelecer os mecanismos de participação e controle social.
3.6 Construir um sistema de informações sobre os serviços.
3.7 Definir casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para intervenção e retomada da prestação dos serviços.
3.8 Definir as condições para a prestação dos serviços, envolvendo a sua sustentabilidade e viabilidade técnica, econômica e financeira.
3.9 Definir o sistema de cobrança, composição de taxas e tarifas e política de subsídios.

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