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Description
Mind Map by mayara_marques15, updated more than 1 year ago
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Created by mayara_marques15
over 8 years ago
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Lei n°9.784/1999
- Lei do processo adm, que vale para funções
Adm do Judicário e Legislativo.
- Critérios do Processo Adm: conforme lei, interesse
geral, objetividade, ética, publicidade, formalidades,
sem cobranças despesas.
- ADMINISTRADOS: tratados com respeito,
ciencia de docs, fazer alegações.
- Inexistindo competência legal, o processo deverá ser
iniciado na autoridade de menor grau hierárquico.
- se o agente tiver proibições para trabalhar, deve
comunicar o impedimento, ou será falta grave.
- Parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a
apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao
atraso. Se for Parecer obrigatório e não vinculante poderá ter
prosseguimento, sem prejuízo da responsabilidade
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