Intervenção

Intervenção

CF
1. Art. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA do Brasil, formada pela união INDISSOLÚVEL dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos [...]
  1. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos AUTÔNOMOS, nos termos desta Constituição.
FEDERAL
1. UNIÃO sobre Estados, DF e MUNICÍPIOS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIO FEDERAL
2. hipóteses
  1. sobre Estados e DF
    1. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:
      1. I - manter a integridade nacional;
      2. II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
      3. III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
        Não basta a mera ameaça (como previa a CF/67), porém não se exige que a gravidade seja máxima
      4. IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
        Legislativo ou Executivo
        Judiciário
      5. V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
        a) suspender o pagamento da dívida fundada por MAIS DE dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
        art. 29, I, Lei Complementar nº 101/200
        Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
        b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
      6. VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
        Para a intervenção pautada no não pagamento de precatórios, o STF tem exigido que o descumprimento seja voluntário e intencional, somado à existência de recurso financeiro disponível
        lei federal
        recusa que gere
        prejuízo generalizado
        não solucionável pela via juidicial
        ordem ou decisão judicial
        não se exige o trânsito em julgado de eventual decisão
      7. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
        b) direitos da pessoa humana;
        A IF 114/MT teve por base a alegação de insuficiência do Estado-membro em garantir segurança dos presos em face da população local. Foi indeferido por conta da atuação posterior do Estado do MT
        c) autonomia municipal;
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
        princípios sensíveis
        visam assegurar uma unidade de princípios organizativos indispensáveis para a identidade jurídica da Federação
  2. sobre Municípios localizados em Território Federal
    1. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
      1. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
      2. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
      3. III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
      4. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
3. espécies
  1. espontânea
    1. Presidente da República age de ofício
      1. possui discricionariedade para agir ou não
  2. provocada por solicitação
    1. depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido
  3. provocada por requisição
    1. coação contra o Poder Judiciário
      1. STF
    2. desobediência a ordem ou decisão judicial
      1. STF
        Justiça do Trabalho, ainda que sem qualquer contéudo constitucional
        a requisição deve chegar ao STF com a devida motivação
        decisão com colorido constitucional
      2. STJ
        decisão fundada em normas infraconstitucionais
      3. TSE
      4. do Tribunal de Justiça, que não tenha sido apreciado em instância extraordinária
        requerimento feito ao Presidente do TJ
        encaminha ao STF, se assim entender. O STF não pode obrigá-lo, pois é o detentor da legitimação, não cabendo sequer reclamação
        a requisição deve chegar ao STF com a devida motivação
    3. Presidente é obrigado a decretar a intervenção, sob pena de responsabilização
  4. provocada por provimento de representação
    1. ofensa a princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF)
      1. depende do provimento de representação interventiva, proposta pelo PGR perante o STF
        busca a declaração de inconstitucionalidade
        Para Gilmar Mendes, "representação por inconstitucionalidade para fins interventivos"
    2. para prover a execução de lei federal
      1. depende de provimento de representação interventiva do PGR , pelo STF (EC nº 45)
        Lei 12.562/2011
        NÃO busca a declaração de inconstitucionaliadade, mas garantir a execução da lei federal, sob pena de intervenção
        possível apenas quando não houver outra ação apta a solucionar a questio juris
        Para Gilmar Mendes, "ação de executoriedade de lei federal"
Instituto típico da estrutura do Estado Federal
1. Hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia da entidade federativa sobre a qual a mesma se projeta
  1. interpretação restritiva
    1. rol taxativo (numerus clausus)
  2. consequência da negativa de direito à secessão na fórmula federativa
  3. autopreservação da desagregação
    1. unidade
      1. física
      2. jurídica
      3. política
  4. proteção da autoridade constitucional
2. Estado Federal
  1. "organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, erigida sobre uma repartição de competências entre governo central e os locais, consagrada na Constituição Federal, em que os Estados federados participam das deliberações da União, sem dispor do direito de secessão" (Gilmar Mendes)
Estadual
1. Estados e DF sobre Municípios
procedimento
1. competência privativa
  1. Presidente da República - art. 84, X, CF
    1. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
      1. X - decretar e executar a intervenção federal;
    2. oitiva dos órgãos superiores de consulta
      1. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
      2. (Art. 91) § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: ; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
      3. o PR não se vincula aos pareceres
      4. decreto presidencial de intervenção
        (art. 36) § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, SE COUBER, NOMEARÁ o INTERVENTOR,
        será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
        exceção
        dispensa de controle do Congresso Nacional
        hipóteses
        para prover a execução de
        lei federal
        ordem ou decisão judicial
        afronta aos princípios sensíveis da CF
        nesse caso, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade
        Se não bastar, o Presidente decretará a intervenção federal
        nesse caso, submete-se ao controle do CN
        cessação
        tão logo superada a sua causa
        retorno da autoridade local afastada provisoriamente
        (art. 36) § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
        regra
        controle exercido pelo Congresso Nacional
        controle político
        (art. 36) § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
        controle político
        rejeição
        decreto legislativo
        suspensão imediata da execução
        sob pena de crime de responsabilidade
        Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
        aprovação
Os alemães chamam de "execução federal", pois espelha uma coação federal (Gilmar Mendes)

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	Created by Philippe Macedo about 8 years ago