Processo de Criação de Leis 01

Lei auto-executável
1. Exaure-se mediante 2 procedimentos: promulgação e ato de execução.
Lei NÃO auto-executável
1. Exaure-se mediante 3 procedimentos: promulgação, regulamentação e ato de execução
Lei de efeitos concretos
1. Se consumam no instante da promulgação; é o próprio ato administrativo
Iniciativa
1. É ato que deflagra o processo de criação da lei.
2. Geral
  1. Presidente da República
  2. Qualquer membro ou comissão do senado, da câmara e do congresso.
  3. STF
  4. Tribunais Superiores
    1. Para normas atinentes ao Judiciário
  5. Procurador Geral da República
    1. Para normas referentes ao MP Federal
  6. Cidadãos
3. Reservada
  1. Ao Presidente
    1. Fixar ou modificar os efetivos das forças armadas
    2. Dispor sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária etc.
  2. Câmara dos Deputados e Senado Federal
    1. Criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos
  3. Tribunais
Iniciativa
Discussão
Votação
Sanção
Tribunais dirigem-se diretamente ao Poder Legislativo; Presidente e Tribunais Federais > Câmara dos Deputados
Veto
Promulgação
1. Presidente da República
  1. Em caso de Veto, se não for promulgada em 48 h, o Presidente do Senado a promulgará, se este silenciar, será o Vice-Presidente do Senado
Publicação
1. Cabe a quem a tenha promulgado

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	Created by Nathália Santos about 8 years ago