Serviços Públicos - CDC

Ana Beatriz Moraes
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Analista Judiciário Direito do Consumidor Mind Map on Serviços Públicos - CDC, created by Ana Beatriz Moraes on 03/07/2016.

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Serviços Públicos - CDC

Annotations:

  • Artigo 22 CDC
  1. I- Quais os serviços públicos tutelados pelo CDC?
    1. O CDC abrange todos os serviços públicos, prestados diretamente Estado ou por empresas privadas.
    2. II- Pode-se interromper o serviço público de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor?
      1. STJ - Até 2013 - não podia. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
        1. STJ - A partir de dezembro de 2013 - Poderá haver a interrupção DESDE QUE o consumidor seja previamente notificado
          1. Não viola o Princípio da Continuidade do Serviço Público, pois deve ter a contraprestação do consumidor para usufruir do serviço
        2. Pessoas Jurídicas de Direito Público - Poderá haver corte para um Município, por exemplo?
          1. Serviços Essenciais - deverão ter uma prestação mínima
            1. Notificação Prévia
              1. Serviço Público Essencial - não poderão sofrer o corte total
              2. Serviços ou atividades essenciais:

                Annotations:

                • Artigos 10 e 11 da Lei 7783
                1. Tratamento e abastecimento de água
                  1. Produção e Distribuição de Energia Elétrica
                    1. Gás e Combustíveis
                      1. Assistência Médica e Hospitar
                        1. Distribuição e Comercialização de medicamentos e alimentos
                          1. Funerários
                            1. Transporte Coletivo
                              1. Captação e tratamento de esgoto e lixo
                                1. Telecomunicações
                                  1. Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares
                                    1. Processamento de dados ligados a serviços essenciais
                                      1. Controle de tráfego aéreo
                                        1. Compensação bancária
                                  2. III- Súmulas e Jurisprudências do STJ
                                    1. A Concessionária só pode interromper o serviço público quando o débito for atual - não pode interromper por débito pretérito
                                      1. É possível cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia FIXA ( Súmula 356 STJ)
                                        1. Independente de usar ou não o serviço - Alcança demais serviços
                                        2. É legítima a cobrança de tarifa de água conforme categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula 407 STJ)
                                          1. Possibilita a tarifa progressiva
                                            1. Pode fazer diferenciação na cobrança de água
                                            2. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto - Prazo Prescricional do CC (Súmula 412 STJ)
                                              1. Mesmo tratando-se de relação de consumo não se aplica o CDC. Prazo Prescricional geral de 10 anos
                                              2. Anatel não é parte legítima nas demandas entre concessionárias e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual (Súmula 506 STJ)
                                                1. Competência da Justiça Estadual - Consumidor X Concessionário de serviço público de telefonia, DESDE QUE a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente
                                                  1. Competência da Justiça Federal - Anatel fizer parte da demanda
                                                2. Natureza de Contratação e Contraprestação

                                                  Annotations:

                                                  • Pagar de acordo com o que utilizou
                                                  1. Natureza Remuneratória - mediante tarifa ou preço público
                                                    1. Nunca mediante tributo - taxa ou imposto
                                                  Show full summary Hide full summary

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