Lei 11.340 - Maria da Penha

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Secretaria Estadual da Saúde Mind Map on Lei 11.340 - Maria da Penha, created by Bárbara Linck on 01/22/2014.
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Lei 11.340 - Maria da Penha
1 Coibir e proibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
2 Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2.1 Podem ser criados pela União, DF, Territórios e Estados
2.1.1 São competentes os juizados, por opção da ofendida
2.1.1.1 do seu domicílio ou residência
2.1.1.2 lugar do fato
2.1.1.3 domicílio do agressor
2.2 Equipe de atendimento multidiscilplinar: áreas psicossocial, jurídica e saúde
2.3 Enquanto não forem criados os juizados, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal
3 Estabelece medidas de assistência e proteção
4 Independente de
4.1 Classe
4.2 Raça
4.3 Etnia
4.4 Orientação sexual
4.5 Renda
4.6 Cultura
4.7 Nível educacional
4.8 Idade
4.9 Religião
5 Asseguradas condições para direito a
5.1 Vida
5.2 Segurança
5.3 Saúde
5.4 Alimentação
5.5 Educação
5.6 Cultura
5.7 Moradia
5.8 Justiça
5.9 Esporte
5.10 Lazer
5.11 Trabalho
5.12 Cidadania
5.13 Liberdade
5.14 Dignidade
5.15 Respeito
5.16 Convivência familiar e comunitária
6 Resguardar as mulheres de
6.1 Negligência
6.2 Discriminação
6.3 Exploração
6.4 Violência
6.5 Crueldade
6.6 Opressão
7 Considera-se violência doméstica e familiar
7.1 Morte
7.2 Lesão
7.3 Violência física
7.4 Violência sexual
7.5 Violência psicológica
7.6 Dano moral ou patrimonial
7.7 Âmbito da unidade doméstica: pessoas com ou sem vínculo, incluindo as agregadas
7.8 Âmbito da família: pessoas que são ou se consideram aparentados (laços naturais, afinidade, vontade expressa)
7.9 Qualquer relação íntima de afeto que o agressor conviva ou tenha convivido
7.10 Independem de orientação sexual
8 É uma das formas de violação dos direitos humanos
9 Diretrizes
9.1 Integração operacional do Poder Judiciário, MP e DEP
9.2 Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e informações relevantes
9.3 O respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família nos meios de comunicação social
9.4 Implementação de atendimento policial especializado para mulheres
9.5 Promoção e realização de campanhas educativas
9.6 Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos...
9.7 Capacitação permanente da PM, PC, GM, CB
9.8 Promoção de programas educacionais
9.9 Destaque para conteúdos de direitos humanos nos currículos escolares
10 Assistência à mulher em violência
10.1 O juiz determina a inclusão da mulher no cadastro de programas por prazo certo
10.2 Acesso prioritário à remoção servidora pública
10.3 Manutenção do vínculo trabalhista e se necessário, afastamento por até 6 meses
10.4 Violência sexual: acesso a benefícios de contracepção de DST, AIDS...
11 Autoridade policial deve tomar as providências legais cabíveis
11.1 Descumprimento de medida protetiva de urgência deferida
11.2 Garantir proteção policial
11.3 Encaminhar ao hospital, posto de saúde ou IML
11.4 Fornecer transporte para abrigo ou local seguro
11.5 Acompanhar para a retirada de seus pertences
11.6 Informar os direitos e serviços diponíveis
11.7 Após o registro de ocorrência
11.7.1 Ouvir a ofendida, lavrar o BO e tomar representação a termo
11.7.2 Colher todas as provas
11.7.3 Remeter expediente ao juiz no prazo de 48 horas
11.7.4 Proceder exame de corpo de delito
11.7.5 Ouvir o agressor a testemunhas
11.7.6 Identificar o agressor e antecedentes criminais
11.7.7 Remeter os autos do inquérito policial ao juiz e ao MP no prazo legal
11.8 O pedido deve conter
11.8.1 Qualificação da ofendida e do agressor
11.8.2 Nome e idade dos dependentes
11.8.3 Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas
11.8.4 Anexo boletim de ocorrência e cópia dos documentos
11.8.5 Laudos ou prontuários médicos
11.8.6 Os atos processuais podem ser realizados em horário noturno, conforme normas de organização judiciária
12 Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal e Processo Civil e legislações específicas da criança, adolescente e idoso
13 É proibido penas de cesta básica, prestação pecuniária ou substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
14 Após receber o expediente, o juiz deve, no prazo de de 48 horas
14.1 Conhecer o expediente e decidir as medidas protetivas de urgência
14.2 Determinar o encaminhamento da ofendida
14.3 Comunicar ao MP
14.4 As medidas são isoladas ou cumulativas
14.4.1 Podem ser concedidas pelo juiz, a pedido do MP ou da ofendida
14.4.2 Podem ser de imediato, sem audiência
14.4.3 Em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, o agressor poderá ser preso
14.4.3.1 Pelo juiz
14.4.3.2 De ofício
14.4.3.3 Requerimento do MP
14.4.3.4 Representação da autoridade policial
15 Medidas Protetivas de Urgência
15.1 Ao agressor
15.1.1 Suspensão da posse de armas
15.1.2 Proibição de aproximação
15.1.3 Afastamento do local de convivência
15.1.4 Proibição de frequentação de lugares
15.1.5 Restrição ou suspensão de visita aos menores
15.1.6 Proibição de contato
15.1.7 Proibição de prestação de alimentos
15.2 À ofendida
15.2.1 Encaminhar a ofendida e dependentes a programa oficial de proteção
15.2.2 Após afastamento do agressor, reconduzir a ofendida para seu domicílio
15.2.3 Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo de bens, filhos e alimentos
15.2.4 Determinar separação de corpos
15.2.5 Conjugal: Restituição de bens
15.2.6 Conjugal: Proibição de atos e contratos de compras
15.2.7 Conjugal: Suspensão das procurações
15.2.8 Conjugal: Prestação de caução provisória
16 Atuação do MP
16.1 Requisitar força policial
16.2 Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares
16.3 Cadastrar os casos de violência
17 Em todos os atos, a mulher deve estar acompanhada pelo advogado, exceto para solicitar uma medida protetiva de urgência
18 A pena é de 3 meses a 3 anos
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