VEDAÇÕES ESPECÍFICAS À UNIÃO

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VEDAÇÕES ESPECÍFICAS À UNIÃO
1 OBJETIVO: PROTEGER PACTO FEDERATIVO (CLÁUSULA PÉTREA)
2 1. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO
2.1 A UNIÃO NÃO PODE INSTITUTIR TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS.
2.1.1 EXCETO: FINALIDADE EXTRAFISCAL. EQUILIBRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.
3 2. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA
3.1 A) A UNIÃO NÃO PODE TRIBUTAR OS RENDIMENTOS GERADOS PELOS TÍTULOS ESTADUAS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS DE MANEIRA MAIS GRAVOSA QUE AQUELES GERADOS PELOS TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA QUE ELA PRÓPRIA EMITE.
3.2 B) A UNIÃO NÃO PODE TRIBUTAR OS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS DE MANEIRA MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA ESTIPULADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
3.3 ISONOMIA
4 3. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS
4.1 REGRA: AS ISENÇÕES SÃO AUTONOMAS. CONCEDIDAS PELO MESMO ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO.
4.1.1 EXCEÇÃO: ISENÇÕES HETERÔNOMAS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS
4.1.1.1 1) ICMS - EXPORTAÇÃO
4.1.1.1.1 UNIÃO: LC
4.1.1.1.2 ISENÇÃO NO ICMS INCIDENTE
4.1.1.1.2.1 SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR
4.1.1.1.2.2 PRODUTOS DESTINADOS AO EXTEROR
4.1.1.1.3 EC 42/2003: REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO ACIMA: IMUNIDADE AO ICMS - EXPORTAÇÃO
4.1.1.2 2) ISS - EXPORTAÇÃO
4.1.1.2.1 UNIÃO: LC
4.1.1.2.2 ISENÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR
4.1.1.3 TRATADOS INTERNACIONAIS
4.1.1.3.1 ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
4.1.1.3.2 EX. GATT (Acordo geral sobre tarifas e comercio) equivalencia entre produto importado e nacional
4.1.1.3.3 é uma isenção heterônoma, mas NÃO COLOCAR QUE É NA PROVA!
4.1.2 REGRA: ISENÇÕES HETERÔNOMAS SÃO PROIBIDAS PELA CF!
4.2 ISENÇÃO = exclusão do crédito tributário. Dispensa legal do pgto do tributo.
4.3 ATENÇÃO: LEIS FEDERAIS QUE ESTIPULAM CASOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS (TAXA) MESMO QUANDO O PROCESSO TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL = INCONSTITUCIONAL
4.3.1 S. 178, STJ. O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PGTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS NA JUST. ESTADUAL.
5 OBS. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SE FUNDA EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTENDER ISENÇÃO A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI.
6 OBS. AS IMUNIDADES SÃO SEMPRE HETERÔNOMAS, ENQUANTO AS ISENÇÕES SÃO AUTÔNOMAS!
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