LRF - LC 101/00

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Despesa Púb.
Yuri Oliveira
Art. 16 - Despesa Pública
Cristiano Goi Palharini
EEO Terms
Sandra Reed
Edexcel Additional Science Biology Topic 1- Genes and Enzymes
hchen8nrd
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lavs Agah
Ideia geral de estudos LRF
Elian Ramos
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Mandamentos da LRF
Elian Ramos
LOA - Lei Orçamentária Anual
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LRF - LC 101/00
1 CF/88 - Art 163,I
1.1 Lei Complementar disporá sobre Finanças Públicas
2 4 de Maio / 2000
3 Pressupostos
3.1 RePET
3.1.1 Responsabilidade
3.1.1.1 de todos os Entes da Federação
3.1.1.1.1 Administração Direta
3.1.1.1.1.1 PL + TC - Poder Legislativo e Tribunal de Contas
3.1.1.1.1.2 PJ - Poder Judiciário
3.1.1.1.1.3 PE - Poder Executivo
3.1.1.1.1.4 MP - Ministério Público
3.1.1.1.2 Administração Indireta
3.1.1.1.2.1 Autarquias
3.1.1.1.2.2 Fundações Públicas
3.1.1.1.2.3 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
3.1.1.1.2.3.1 Só as Dependentes
3.1.1.1.2.3.1.1 no ORÇAMENTO FISCAL e SEGURIDADE SOCIAL
3.1.1.1.2.3.1.2 CONTROLE =
3.1.1.1.2.3.1.2.1 Maioria do Capital Votante
3.1.1.1.2.3.1.2.2 $
3.1.1.1.2.3.1.2.2.1 D. de Pessoal
3.1.1.1.2.3.1.2.2.2 D. de Custeio
3.1.1.1.2.3.1.2.2.3 D. de Capital, exceto para participação acionária
3.1.2 Planejamento
3.1.2.1 PPA - Estratégico
3.1.2.2 LDO - Tático
3.1.2.3 LOA - Operacional
3.1.3 Equilíbrio
3.1.3.1 Resultado Primários
3.1.3.1.1 Prevenção de Riscos
3.1.3.1.2 Correção de desvios
3.1.4 Transparência
3.1.4.1 Clareza e Publicidade
4 Normas de Finanças Públicas
4.1 Responsabilidade na Gestão Fiscal
5 Não altera nem revoga
5.1 Lei 4.320/64
5.1.1 Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços
6 Estabelece
6.1 Limites e Condições
6.1.1 Controle da Dívida Pública
6.1.2 Renúncia de Receitas
6.1.3 Despesas com Pessoal e Seguridade Social
6.1.4 Dívida Consolidada e Mobiliária
6.1.5 Operações de Crédito (inclusive por ARO)
6.1.6 Concessões de Garantias
6.1.7 Restos a Pagar

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