Regras do Empresário

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Comercial (Empresário) Mind Map on Regras do Empresário, created by fslipe on 02/22/2014.

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Empresário
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Não Empresário
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Regras do Empresário
1 Sociedade entre Conjuges
1.1 Em regra, é permitida
1.2 PROIBIDA para Comunhão Total e Separação Total Obrigatória
1.2.1 Entre sí ou com terceiros
1.2.1.1 Marido + Mulher + Terceiro = Proibido
1.2.1.2 Marido + Terceiro = Pode!
1.2.1.3 Mulher + Terceiro = Pode!
1.3 Pactos e declarações antenupciais, títulos de doação, herança ou legado e bens com cláusulas de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser averbados na Junta Comercial
2 Alienação de Imóvel por Empresário Casado
2.1 Imóvel que integre o patrimônio da empresa
2.2 Vender ou Gravar com ônus reais
2.3 Não precisa de outorga conjugal
3 Obrigações Comuns
3.1 Descumprimento não descaracteriza o Empresário
3.2 Dever de Registro
3.2.1 Registro Público de Empresas Mercantis
3.2.2 MOMENTO: Antes do início da exploração da atividade
3.2.3 LOCAL: Estado do local do Estabelecimento
3.2.4 Documentos
3.2.4.1 Empresário Individual: Declaração de Empresário Individual
3.2.4.2 Sociedade Empresária / EIRELI: Documentos Constitutivos
3.2.4.3 Nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, regime de bens
3.2.4.4 Firma, com respectiva assinatura autógrafa
3.2.4.5 Capital da empresa
3.2.4.6 Sede da empresa e o objeto de sua atividade
3.2.5 Atos de Registro
3.2.5.1 Matrícula

Annotations:

  • Ato de registroao qual se submetem certas classes de trabalho (leiloeiro, tradutor, administrador de armazém geral, trapista, etc.)
3.2.5.2 Autenticação

Annotations:

  • Ato de registro ao qual se submetem documentos específicos do empresário. Ato de Validação = Livros Contábeis
3.2.5.3 Arquivamento

Annotations:

  • Ato de registro ao qual se submetem os empresários em relação aos seus atos constitutivos, suas modificações ou extinção
3.2.6 Descumprimento
3.2.6.1 Caracterização do empresário irregular / sociedade em comum
3.2.6.2 Não pode pedir falência de terceiros

Annotations:

  • Pode ter falência pedida, ou pedir a autofalência
3.2.6.3 Não pode pedir recuperação judicial
3.2.6.4 Caso venha a falir, há Crime Falimentar
3.2.6.5 Livros empresariais perdem a eficácia

Annotations:

  • Só constituem prova CONTRA o empresário irregular / sociedade em comum
3.2.6.6 Sócios respondem ilimitadamente
3.3 Livros Empresariais
3.3.1 Micro Empreendedor Individual está isento desta obrigação
3.3.2 Livros Obrigatórios
3.3.2.1 Diário
3.3.2.2 Especiais

Annotations:

  • São obrigatórios por lei para determinados tipos de empresa. - Registro de Duplicatas- Registro de Ações- Atas de Assembléias
3.3.2.3 Facultativos

Annotations:

  • Não são obrigatórios, mas se registrados constituem prova a favor e contra o empresário
3.3.3 OBJETIVOS PRINCIPAIS: Provar o exercício regular da empresa; constituir prova contra o empresário
3.3.4 Requisitos Intrínsecos
3.3.4.1 FORMA da escrituração
3.3.5 Requisitos Extrínsecos
3.3.5.1 AUTENTICAÇÃO na Junta
3.3.6 Descumprimento
3.3.6.1 Não pode pedir falência de terceiros
3.3.6.2 Em caso de falência própria, Crime Falimentar
3.3.6.3 Perda da eficácia do livro

Annotations:

  • Livro só produzirá prova contra o empresário
3.4 Balanços Periódicos
3.4.1 Micro Empreendedor Individual está isento desta obrigação
3.4.2 Balanço Patrimonial
3.4.3 Demonstração de Resultado
3.4.4 Periodicidade Anual

Annotations:

  • Instituições bancárias = 6 meses
3.4.5 Descumprimento
3.4.5.1 Não pode pedir recuperação judicial
3.4.5.2 Em caso de falência, configura Crime Falimentar
3.5 Guarda de Documentos
3.5.1 Guardar durante todo o prazo decadencial e prescricional

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