5806075
Description
Mind Map by Louise Nascimento, updated more than 1 year ago
|
Created by Louise Nascimento
almost 8 years ago
|
|
Prisão Domiciliar
- Conceito: trata-se de particular e excepcional situação para o cumprimento de prisão
preventiva, recolhendo-se o indiciado ou acusado em seu próprio domicílio.
- Cabimento (juiz
exigirirá prova
idônea)
- 1) Maior de 80 anos.
- 2) Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
- 3) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa
menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
- 4) Gestante a partir do sétimo mês de
gravidez ou sendo esta de alto risco.
- 1) Maior de 80 anos.
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.