PLANO PLURIANUAL (PPA)

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Description

Resumo sobre o PPA na Constituição.

Resource summary

PLANO PLURIANUAL (PPA)
  1. forma REGIONALIZADA
    1. D O M
      1. DIRETRIZES
        1. OBJETIVOS
          1. METAS
          2. para as DESPESAS DE CAPITAL e outras dela decorrentes
            1. e para as relativas aos PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA
          3. investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
            1. não poderá ser iniciado
              1. sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão
                1. sob crime de responsabilidade
            2. Assim como a LDO, é inovação da CF88
              1. Os PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS previstos nesta Constituição
                1. serão elaborados em consonância com o plano plurianual
                  1. e apreciados pelo Congresso Nacional.
                2. O projeto do PPA será:
                  1. encaminhado até 4 MESES antes do ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO
                    1. e devolvido para sanção até o ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA.
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