1.1 Das Disposições Preliminares do C.P.P.

Geanderson Rodrigues
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1.1 Das Disposições Preliminares do C.P.P.
  1. O C.P.P. REGER-SE Á

    Annotations:

    • POR TODO O BRASIL, POR ESSE CÓDIGO
    1. Ressalvados
      1. I: Os tratados e convenções internacionais
        1. Q: DEPEN 2013

          Annotations:

          • Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
        2. II: As prerrogativas constitucionais do P.R e Ministros no crimes CONEXOS e dos Ministros do STF, nos crimes de RESPONSABILIDADE
          1. Q: DEPEN 2013
          2. III: Processos de competencia da Justiça Militar
            1. IV: Processos de competencia do tribunal especial()eleitoral, trabalhistas)
              1. Q: TRE ES 2011

                Annotations:

                • O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral. Artigo 78, IV, CPP - No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta
              2. V: Processos por crime de imprensa
            2. Interpretação EXTENSIVA, ANALÓGICA e Suplemetos dos princípios

              Annotations:

              • ART 3º Admite-se a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como os suplementos dos principios gerais de direito
              1. PRAZOS
                1. Não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.
                  1. Q: TJ DF 2013
                  2. Q: DEPEN 2013

                    Annotations:

                    • Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal. Se no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo maior para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei nova, porque assim beneficiaria o réu.
                    1. REGRA: São sempre continuos e peremptórios, não podem ser prorrogados nem interrompidos
                      1. Q: DPE DF 2006

                        Annotations:

                        • O prazo decadencial é peremptório: não se interrompe nem se suspende. O exercício do direito de queixa não pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso o termo final se esgote no dia em que não houver expediente forense.
                      2. EXCEÇÃO: comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz
                        1. Q: MPU 2010
                          1. crise de instância.
                          2. Q: DPE AL 2009

                            Annotations:

                            • SÚMULA Nº 710/STF   NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.  
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