1.1 Das Disposições Preliminares do C.P.P.

Annotations:

• POR TODO O BRASIL, POR ESSE CÓDIGO

1. Ressalvados
   1. I: Os tratados e convenções internacionais
      1. Q: DEPEN 2013

         Annotations:

         • Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
   2. II: As prerrogativas constitucionais do P.R e Ministros no crimes CONEXOS e dos Ministros do STF, nos crimes de RESPONSABILIDADE
      1. Q: DEPEN 2013
   3. III: Processos de competencia da Justiça Militar
   4. IV: Processos de competencia do tribunal especial()eleitoral, trabalhistas)
      1. Q: TRE ES 2011

         Annotations:

         • O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral. Artigo 78, IV, CPP - No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta
   5. V: Processos por crime de imprensa

Annotations:

• ART 3º Admite-se a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como os suplementos dos principios gerais de direito

1. Não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.
   1. Q: TJ DF 2013
2. Q: DEPEN 2013

   Annotations:

   • Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal. Se no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo maior para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei nova, porque assim beneficiaria o réu.
3. REGRA: São sempre continuos e peremptórios, não podem ser prorrogados nem interrompidos
   1. Q: DPE DF 2006

      Annotations:

      • O prazo decadencial é peremptório: não se interrompe nem se suspende. O exercício do direito de queixa não pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso o termo final se esgote no dia em que não houver expediente forense.
4. EXCEÇÃO: comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz
   1. Q: MPU 2010
   2. crise de instância.
5. Q: DPE AL 2009

   Annotations:

   • SÚMULA Nº 710/STF   NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.