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139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público
Description
(00) Concursos Públicos Mind Map on 139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 28/07/2016.
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(00) concursos públicos
Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
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Created by
Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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Resource summary
139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público
Contratação com terceiros
Atividades acessórias ou complementares, não o serviço em si
Não depende de autorização do poder concedente/licitação
Não há relação jurídica entre o poder concedente e os terceiros
Subconcessão
Previsão contratual
Somente parcial
Expressa autorização do poder concedente
Precedida de licitação na modalidade concorrência
Todos os direitos/deveres (sub-rogação)
Transferência de concessão
Total/Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
Transferência de controle societário
Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores
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Transferencia (binary/octet-stream)
Empresa (binary/octet-stream)
Sub (binary/octet-stream)
Socio (binary/octet-stream)
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