139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público

Description

(00) Concursos Públicos Mind Map on 139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 28/07/2016.
Marcelo Sasso Gonzalez
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
Marcelo Sasso Gonzalez
Created by Marcelo Sasso Gonzalez about 8 years ago
13
0

Resource summary

139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público
  1. Contratação com terceiros
    1. Atividades acessórias ou complementares, não o serviço em si
      1. Não depende de autorização do poder concedente/licitação
        1. Não há relação jurídica entre o poder concedente e os terceiros
        2. Subconcessão
          1. Previsão contratual
            1. Somente parcial
              1. Expressa autorização do poder concedente
                1. Precedida de licitação na modalidade concorrência
                  1. Todos os direitos/deveres (sub-rogação)
                  2. Transferência de concessão
                    1. Total/Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
                    2. Transferência de controle societário
                      1. Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
                      2. Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores
                        Show full summary Hide full summary

                        Similar

                        Nazi Germany Dates
                        Georgina.Smith
                        History of Medicine: Ancient Ideas
                        James McConnell
                        Geography Restless Earth
                        sophieelizabeth
                        CHEMISTRY C1 3
                        x_clairey_x
                        My SMART School Year Goals for 2015
                        Stephen Lang
                        Types and Components of Computer Systems
                        Jess Peason
                        Globalisation Case Studies
                        annie
                        GCSE AQA Biology 1 Quiz
                        Lilac Potato
                        Physics 2
                        Peter Hoskins
                        SFDC App Builder 1 (126-150)
                        Connie Woolard
                        ASSD & PSBD QUESTION 2018 200
                        Dhiraj Tamang