139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público

Marcelo Sasso Gonzalez
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139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público
  1. Contratação com terceiros
    1. Atividades acessórias ou complementares, não o serviço em si
      1. Não depende de autorização do poder concedente/licitação
        1. Não há relação jurídica entre o poder concedente e os terceiros
        2. Subconcessão
          1. Previsão contratual
            1. Somente parcial
              1. Expressa autorização do poder concedente
                1. Precedida de licitação na modalidade concorrência
                  1. Todos os direitos/deveres (sub-rogação)
                  2. Transferência de concessão
                    1. Total/Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
                    2. Transferência de controle societário
                      1. Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
                      2. Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores
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