116. Recursos administrativos

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Marcelo Sasso Gonzalez
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116. Recursos administrativos
  1. RESE
    1. Efeito suspensivo sempre
      1. Habilitação ou inabilitação do licitante
        1. Julgamento das propostas
        2. Efeito suspensivo facultativo
          1. Anulação ou revogação da licitação
            1. Registro cadastral
              1. Rescisão unilateral do contrato pela Administração
                1. Advertência, suspensão temporária ou multa
                2. 5DÚ
                  1. 2DÚ Convite
                  2. Representação
                    1. Não couber recurso hierárquico
                      1. Não possui efeito suspensivo
                        1. 5DÚ
                          1. 2DÚ Convite
                          2. Pedido de reconsideração
                            1. 10DÚ
                              1. Defender de declaração de inidoneidade
                                1. Dirigido ao Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal
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