155. Indenização da desapropriação

Description

(00) Concursos Públicos Mind Map on 155. Indenização da desapropriação, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 29/07/2016.
Marcelo Sasso Gonzalez
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
Marcelo Sasso Gonzalez
Created by Marcelo Sasso Gonzalez about 8 years ago
20
0

Resource summary

155. Indenização da desapropriação
  1. Justa, prévia e em dinheiro (regra)
    1. Pode ser
      1. Títulos da dívida pública, no caso de descumprimento do plano diretor
        1. Títulos da dívida agrária, no caso rural para reforma agrária
          1. Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro
        2. Abrange o valor total do bem
          1. Danos emergentes
            1. Lucros cessantes
              1. Juros moratórios e compensatórios
                1. Atualização monetária
                  1. Despesas judiciais
                    1. Honorários advocatícios
                  2. Ônus reais (penhor, hipoteca) ficam sub-rogados no preço
                    1. Benfeitorias feitas após a declaração
                      1. Cobrirá apenas as necessárias
                        1. Autorizadas, as úteis
                          1. Jamais as voluptuárias
                            1. Qualquer atingida indiretamente pela desapropriação fará jus à indenização
                              1. Em ação própria
                            Show full summary Hide full summary

                            Similar

                            Geography - Unit 1A
                            NicoleCMB
                            A-Level Economics: Supply and Demand
                            cian.buckley+1
                            CPA Exam Topics and breakdown
                            joemontin
                            Conceptos Generales De Robótica
                            fede ramos
                            OCR AS CHEMISTRY A DEFINITIONS
                            awesome.lois
                            PSBD TEST 2-2
                            Suleman Shah
                            AQA GCSE Product Design Questions
                            Bella Statham
                            Principios de Vuelo
                            Adriana Forero
                            2PR101 1. test - 5. část
                            Nikola Truong
                            Core 1.10 Polymers (Plastics)
                            T Andrews
                            AAHI_Card set 3 (Vital sign parameters - Adult)
                            Tafe Teachers SB