Lei nº 8069/90 (ECA)

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Lei nº 8069/90 (ECA)
1 Art. 1º
1.1 Princípio da Proteção Integral
2 Art.2º
2.1 Criança pessoa até 12 anos de idade incompletos
2.2 Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos
2.3 O ECA aplica-se,excepcionalmente, para pessoa entre 18 e 21 anos
3 Art. 3º
3.1 CA gozam de todos os direitos direitos fundamentais
3.1.1 a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
4 Art.4º
4.1 Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado
4.1.1 Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
4.1.1.1 Primazia de receber e socorro, em qq situação
4.1.1.2 Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
4.1.1.3 Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
4.1.1.4 Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
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