1. TRIBUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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1. TRIBUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
1 I - FINALIDADES DO TRIBUTO.
1.1 I.I - FISCAL - CARREAR OS COFRES PÚBLICOS. ARRECADATÓRIA ($)
1.2 I.II - EXTRAFISCAL - INTERVIR E REGULAR A ECONOMIA
1.3 I.III - PARAFISCALIDADE - FINALIDADE ARRECADATÓRIA, PORÉM É PARA OUTRA PESSOA DIVERSA DO ESTADO. É FISCAL, ARRECADA POR OUTRA PESSOA.
1.3.1 OBS: NO CONCEITO CLÁSSICO CRIAVA-SE O TRIBUTO E DELEGAVA-SE A COBRANÇA; ATUALMENTE A CRIAÇÃO, COBRANÇA E SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DA RECEITA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA JÁ É PARAFISCALIDADE. EX. AUTARQUIAS
1.4 OBS: NÃO HÁ TRIBUTO PURAMENTE FISCAL OU EXTRAFISCAL. HÁ UMA PREPONDERÂNCIA
1.5 OBS.2. POR DETRÁS DAS FINALIDADES FISCAL E EXTRAFISCAL DO TRIBUTO HÁ A FINALIDADE DE "REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA", VERIFICADA ESPECIALMENTE NOS IMPOSTOS. HÁ UMA GRANDEZA INVERSAMENTE PROPORCIONAL ENTRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO SAÚDE , ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
2 II - CONCEITO DE TRIBUTO( ART. 3º, CTN)
2.1 II.I - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM "MOEDA" OU "CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR"
2.1.1 A) "MOEDA": EXPRESSÃO QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO DE TRIBUTO "IN NATURA"(BENS) OU "IN LABORE"(SERVIÇOS)
2.1.2 B) "OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR": NÃO SIGNIFICA BENS OU SERVIÇOS(!). A LEI PREVIU A POSSIBILIDADE DE USO DE INDEXADORES EM RAZÃO DA INFLAÇÃO E MUDANÇA DE PLANOS ECONÔMICOS - UFIR, BTN, BTU. A UITAÇÃO É EM MOEDA, EXPRESSA POR INDEXADORES.
2.1.3 OBS: A LEI 104/2001. A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DERROGOU A DEFINIÇÃO DE TRIBUTO?! NÃO!!!!! APENAS HOUVE UMA MUTAÇÃO
2.2 II.II - "COMPULSÓRIA" - OBRIGATÓRIA, DECORRE DO P. DA LEGALIDADE
2.3 II.III - "INSTITUÍDA POR LEI" - DIRETAMENTE COROLÁRIO DO P. DA LEGALIDADE. " O POVO TRIBUTANDO A SI MESMO". DAÍ A REGRA DE SER "LEI ORDINÁRIA"
2.3.1 EXCEÇÕES: TRIBUTOS INSTITUÍDOS POR LEI COMPLEMENTAR
2.3.1.1 1ª - EMPRÉSTIMOS COMPÚLSÓRIOS: CF. ART. 148
2.3.1.2 2ª - IGF - IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - CF, ART. 153, VII - NOS TERMOS DE LC(CONCEITO DE GRANDES FORTUNAS. F.CARLOS CHAGAS)
2.3.1.3 3ª IMPOSTOS RESIDUAIS DA UNIÃO - CF, ART. 154, I
2.3.1.4 4ª - CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS - CF, 195, PARÁG. 4º
2.4 II.IV - QUE "NÃO CONSTITUA SANÇÃO" DE ATO ILÍCITO"
2.4.1 OBS: IMPORTANTE. ATÉ AQUI TODOS OS ELEMENTOS DA MULTA TAMBÉM ESTÃO PRESENTES. A DIFERENÇA RESIDE JUSTAMENTE EM QUE O TRIBUTO NÃO É SANÇÃO!!!
2.4.2 OBS.2: O FATO GERADOR DO TRIBUTO POR SI SÓ É LÍCITO, INDEPENDENTE DO QUE SE FEZ ANTERIORMENTE. EX. TRÁFICO DE DROGAS, ARMAS, DESCAMINHO X IR
2.5 II.V - "COBRADA P/ ATV ADMINIST. VINCULADA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL"(142, P. ÚNICO)
2.5.1 LANÇAMENTO - ART. 142 - "PROCEDIMENTO P/ VERIFICAR OCORRÊNCIA DE FG DA OBRIG, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO, SENDO CASO, PROPOR PENALIDADE CABÍVEL
2.6 OBS: DO EXPOSTO CONCLUI-SE QUE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO NÃO CONFISCO ESTÃO EXPLÍCITOS NO PRÓPRIO CONCEITO DE TRIBUTO
2.7 OBS.2: SÚMULA 353. STJ - O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FGTS NÃO É TRIBUTO APESAR DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS
2.7.1 DECISÃO POLÍTICA COM EFEITOS SOCIAIS - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO USADA SOMENTE NESTE CASO. O ARTIGO 9º, DA LEI 4320/64 - "TRIBUTO É RECEITA DERIVADA DESTINADA A ATIV GERAIS E ESPECÍFICAS DOS ENTES PÚBLICOS." A RELAÇÃO NÃO SERIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E SIM SOCIAL-TRABALHISTA . O DESTINO É A CONTA DOS TRABALHADORES. EVITOU-SE A PRESCRIÇÃO DE 05 ANOS E MANTEVE-SE A DE 30.
3 III - A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO: É DETERMINADA PELO FG DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE: DENOMINAÇÃO CARACTERÍSTICAS FORMAIS OU DESTINAÇÃO DO PRODUTO(ART. 4º, I E II,CTN)
3.1 III.I. - O CTN ADOTA A TEORIA TRIPARTIDA NO ARTIGO 5º - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º E 5º, BASTA OBSERVAR O FATO GERADOR PARA SE CONCLUIR SE O TRIBUTO É DE UM DOS TRÊS TIPOS
3.2 III.II - O STF ADOTA A TEORIA PENTAPARTITE OU PENTAPARTIDA = TRIPARTIDA + EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
3.2.1 OBS.2: PARA OS ADEPTOS DA TEORIA PENTAPARTIDA, QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - O DESTINO DA EXAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA AFERIR A NATUREZA DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE SE SÃO EXEMPLOS DE TRIBUTOS FINALÍSTICOS
3.3 OBS - QUANTO AO FATO GERADOR O TRIBUTO PODE SER:
3.3.1 A) NÃO VINCULADO - NÃO DEPENDE DE QUALQUER ATUAÇÃO ESTATAL DIRETA NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE - OBRA OU SERVIÇO COMO CONTRA PRESTAÇÃO - CONCEITO DE IMPOSTO ART. 16, CTN
3.3.2 B) VINCULADO - DEPENDE DE CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL - OBRA OU SERVIÇO QUE ATUE DIRETAMENTE - INFLUA NA ESFERA PESSOAL OU PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE.
4 IV - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA X CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
4.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
4.1.1 A) APTIDÃO CONSTITUCIONAL DA U, E, DF E M DE CRIAR TRIBUTOS
4.1.2 B) POLÍTICA, INDELEGÁVEL, INTRANSFERÍVEL,IRRENUNCIÁVEL
4.1.2.1 OBS. 2 : A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É "FACULTATIVA"? PODE SER CONSIDERADA. PORÉM A LC 101/99 PREDIZ SER CRIME DE SE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE "TODOS" OS TRIBUTOS. O DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO TRIBUTO E GARANTIAS DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
4.1.3 C) A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA CF/88 É CONCORRENTE. U, E, DF, M.(INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS)
4.1.3.1 OBS.: A REGRA GERAL DOS PARÁGRAFOS 1º AO 4º. REGRAS GERAIS - UNIÃO; SUPLEMENTAR E, DF(EXERCÍCIO DE COMP PLENA = INSTITUIR TRIBUTO E LEGISLAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA); ADVISNDO NORMA FED, SUSPENDE EFICÁCIA; MUNICÍPIO ART. 29 - AS NORMAS GERAIS SÃO RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. ART
4.2 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA(ATIVA)
4.2.1 A) É ATRIBUIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO.( ART. 119)
4.2.1.1 B) ADMINISTRATIVA, DELEGÁVEL. ART. 7º - CTN - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS.
4.2.1.2 OBS.: QUANDO HÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS À ENTIDADE DELEGATÁRIA, OCORRE O FENÔMENO DA PARAFISCALIDADE
4.2.1.3 OBS. 2: A ENTIDADE DELEGATÁRIA DETÉM OS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS E GARANTIAS DA FAZENDA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
4.3 IV.I CLASSIFICAÇÃO:
4.3.1 A) PRIVATIVA - APTIDÃO DADA UNICAMENTE A UM ENTE PARA AQUELE TRIBUTO. CONSTITUCIONALISTA DENOMINAM "EXCLUSIVA"
4.3.1.1 UNIÃO: IMPOSTOS +EC+ CONTRIB. ESPECIAIS
4.3.1.1.1 ESTADOS, DF E MUNIC = IMPOSTOS+ CONT. P/ SIST. PREV.
4.3.1.2 DF E MUNIC = CIP OU COSIP. - 149 - A
4.3.2 B) COMUM: ADSTRITA AOS TRIBUTOS VINCULADOS - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. NÃO HÁ CUMULATIVIDADE.
4.3.3 C) ESPECIAL: PODER DE INSTITUIR EC E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. ART. 148 E 149.
4.3.4 D) CUMULATIVA OU MÚLTIPLA: PARA UNIÃO( NOS TERRITÓRIOS - "IMPOSTOS" ESTADUAIS E "MUNICIPAIS[ QUANDO NÃO HAJA MUNICÍPIO]) E DF( OS ESTADUAIS E MUNICIPAIS)
4.3.4.1 OBS.: EMBORA A CF MENCIONE IMPOSTO, A JURISP/ ENTENDE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO A TAXAS E CONTIBUIÇÕES DE MELHORIA
4.3.5 E) EXTRAORDINÁRIA: UNIÃO - IEG
4.3.6 F) RESIDUAL - IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO P/ SEGURIDADE

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