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Description
Flashcards by Kayro Pádua, updated more than 1 year ago
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Created by Kayro Pádua
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| Como é feito o pagamento dos tributos? | Pagamento do tributo APENAS pode ser feito em dinheiro (prestação pecuniária). Não pode ser feito "in natura" ou "in labore". |
| Fato Gerador e Prestação Compulsória | Uma vez realizado o fato gerador, a obrigação do pagamento do tributo é obrigatória, não é opcional. |
| Ato normativo pode instituir tributo? | Não. A instituição do tributo deve ser feita APENAS por lei ordinária (regra) ou lei complementar (exceção). |
| Tributo deriva de uma multa? | Não. A cobrança do tributo não é decorrente de uma infração Não tem caráter de sanção, pois não decorre de um fato ilícito. |
| Quem pode cobrar tributo? | A cobrança do tributo deve ocorrer de um ENTE TRIBUTANTE. |
| Quem são os entes tributantes? D: São 04. | A união, os estados, o distrito federal e os municípios. |
| Relação Jurídico Tributária (Relação Tributária) | É o conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o fisco que tem por objeto o tributo. Inicia-se com o fato gerador e termina com o pagamento do tributo. |
| Quem são os credores? | Os entes tributários. |
| Quem são os devedores? | Os contribuintes ou Responsáveis. Pessoa física ou jurídica. |
| Qual momento jurídico que nasce a relação tributária? | A partir da ocorrência fato gerador. |
| Hipótese de incidência | Hipótese prevista na legislação, que pode ou não se tornar fato gerador. Conhecido também como "Fato Gerador Abstrato". |
| É um ramo do direito público ou privado? | Direito Público |
| Fato Gerador | É a situação de fato, previamente prevista em lei, que ao ocorrer na vida real, exige um ônus para o contribuinte. Também conhecido como fato gerador concreto. |
| Relação Tributária: Quando começa e termina? | Inicia-se com o fato gerador e termina como pagamento do tributo pelo contribuinte. |
| Lançamento Tributário | É a cobrança, exigência do crédito que aconteceu com o fato gerador. |
| Certidão de Dívida Ativa: Título judicial ou extra judicial? | É um titulo extra judicial. Razão da qual o ente tributário não precisa passar pelo processo de conhecimento. |
| Contribuinte pode impugnar o lançamento tributário? | Pode, mesmo que já tenha pago, já que o pagamento é obrigatório. |
| Tributos em Espécie: Tese Quinquipartida | 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; 4) Empréstimos Compulsórios e 5) Contribuições. |
| Tributo pode ser cobrado "in natura" ou "in labore"? | Não. Tributo apenas pode ser cobrado em dinheiro. |
| Código Tribuário Nacinal - CTN: É uma lei complementar? | Não. O CTN APENAS foi recepecionado como uma lei complementar. |
| Código Tribuário Nacinal - CTN: Como devem ser feitas as alterações? | Por Lei Complementar. |
| Código Tribuário Nacinal - CTN: Ele foi rececpcionado pela Constituição Federal de 88 em sua totalidade? | Não, apenas em parte. Prevalece o disposto na Constituição Federal de 88. |
| Tributo | É toda prestação pecuniária, compulsória, que não é multa, prevista em lei e cobrada por atividade administrativa vinculada. |
| Tributo é obrigatório? | Sim. Ele é compulsório. |
| Quais artigos da C.F/88 tratam sobre direito tributário? | Arts. 145 a 162 |
| Tributo A cobrança é vinculada ou discricionária? | SEMPRE vinculada. |
| Requisitos/ Elementos de um Tributo D: 05 | 1) Sujeito Passivo 2) Fato Gerador 3) Base de Cálculo 4) Alíquota 5) Multa |
| Competência Tributária | É a competência para criar tributos. Como os tributos derivam de leis, apenas quem pode criar leis pode criar tributos. |
| Território pode instituir tributos? | Não pode. |
| Competência Tributária pode ser delegada? | Não. É indelegável. |
| Onde esta delimitada a competência Tributária? | Na Constituição Federal. |
| A Capacidade Tributária Ativa pode ser delegada? | Pode! É permitido a delegação da capacidade tributária referente as atividades de: fiscalização e arrecadação. |
| Capacidade Tributária: As atividades de arrecadação e fiscalização podem ser delegadas tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto privado? | Pessoas Jurídicas de Direito Público: Fiscalização e Arrecadação Pessoas Jurídicas de Direito Privado: APENAS arrecadação. |
| Quais Tributos que APENAS podem ser instituídos por Lei complementar? Dica: São 04 | 1) Imposto Sobre Grades Fortunas 2) Empréstimo Compulsório 3) Contribuição (especial) da seguridade social (Residual) 4 )Imposto Residual Dica: IgECIr |
| Tributos instituídos por Lei Complementar também podem ser instituídos por Medida Provisória? | NÃO! |
| Pagamento de tributo é obrigação principal ou acessória? | SEMPRE principal. |
| O administrador e a pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos? | Não. CTN não dispõe sobre essa hipótese. |
| Poder de tributar é absoluto? | Não, pois a CF impõe limitações as entidades detentoras de capacidade de tributar. |
| Anuidade de conselho de classe é tributo? | SIM. É uma espécie de contribuição especial. Contribuição Profissional. Exceção: OAB |
| Pedágio é tributo? | Depende. Se for serviço prestado diretamente pelo Estado, então o pedágio é uma taxa, portanto, tributo. Se o serviço for prestado indiretamente pelo Estado, por meio de permissão ou concessão, então não é tributo, mas sim tarifa. |
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