Lei 8666/93 - Licitação

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Lei 8666/93 - Licitação
1 1. FINALIDADES
1.1 Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço)
1.2 Cumprir o princípio constitucional da isonomia
1.3 Promover o desenvolvimento nacional sustentável
2 2. PRINCÍPIOS EXPRESSOS
2.1 LEGALIDADE
2.2 IMPESSOALIDADE
2.3 MORALIDADE
2.4 PUBLICIDADE
2.5 PROBIDADE ADMINISTRATIVA
2.6 IGUALDADE
2.7 VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
2.8 JULGAMENTO OBJETIVO
3 3. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
3.1 Competitividade
3.2 Procedimento formal
3.3 Sigilo das propostas
3.4 Adjudicação compulsória
4 4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE
4.1 II - produzidos no País
4.2 III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
4.3 IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
4.4 V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
5 5.. MARGEM DE PREFERÊNCIA
5.1
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