Lei 8666/93 - Licitação

1. FINALIDADES
1. Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço)
2. Cumprir o princípio constitucional da isonomia
3. Promover o desenvolvimento nacional sustentável
2. PRINCÍPIOS EXPRESSOS
1. LEGALIDADE
2. IMPESSOALIDADE
3. MORALIDADE
4. PUBLICIDADE
5. PROBIDADE ADMINISTRATIVA
6. IGUALDADE
7. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
8. JULGAMENTO OBJETIVO
3. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
1. Competitividade
2. Procedimento formal
3. Sigilo das propostas
4. Adjudicação compulsória
4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. II - produzidos no País
2. III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
3. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
4. V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
5.. MARGEM DE PREFERÊNCIA

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	Created by Pâmela Vidio about 8 years ago