Lei Orgânica - Sessões e Comissões

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• Lei Orgânica

1. Sessões
   1. Ordinária

      Annotations:

      • legislatura compreende quatro sessões legislativas anuais, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro
      1. Feriado? Sessões suspensas pela Mesa ou transferidas para o primeiro dia útil subsequente
      2. Recesso

         Annotations:

         • A sessão legislativa não será interrompida para início do recesso, sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento
         1. 16 de dezembro a 31 de janeiro
         2. 1º a 31 de julho
      3. SEMANAL
   2. Extraordinária
      1. Convocação
         1. Presidente da Câmara
            1. ouvidas as lideranças
         2. maioria absoluta dos membros
         3. Prefeito
            1. caso de urgência ou interesse público relevante
      2. Deliberação

         Annotations:

         • Vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor a um quarto do subsídio mensal por sessão
         1. somente sobre a matéria para a qual foi convocada
2. Comissões

   Annotations:

   • representação proporcional dos partidos políticos
   1. Competências
      1. convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado: a) Secretário Municipal; b) dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Município
         1. Recusa: infração administrativa
      2. acompanhar a execução orçamentária
      3. realizar audiências públicas
      4. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais
      5. zelar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais
      6. tomar o depoimento de autoridade municipal e solicitar o de cidadão
      7. fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.
   2. Divisão
      1. Permanentes
      2. Temporárias
   3. Comissões parlamentares de inquérito
      1. Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
      2. Composição: atribuição da Mesa da Câmara Municipal, garantida a participação de um Vereador de cada partido.
      3. Prerrogativas
         1. Proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre acesso e permanência
         2. Requisitar de seus responsáveis a exibição e fornecimento de cópias de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários