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Cap. 1º / Do Poder Legislativo
- Seção I - Do Congresso Nacional
- Seção II - Das Atribuições do Congresso
- Seção III - Da Câmara dos Deputados
- Seção IV - Do Senado Federal
- Seção V - Dos Deputados e Senadores
- Seção VI - Das Reuniões
- Seção VII - Das Comissões
- Seção VIII - Do Processo Legislativo
- Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira
e Orçamentaria
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