Art. 22. XXVII (2/2) Compete privativ. à União legislar:

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Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:
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Art. 22. XVII Compete privat. à União legislar:
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Art. 22. XXVII (2/2) Compete privativ. à União legislar:
1 obedecido o disposto no art. 37, XXI,
2 e para as empresas públicas
3 e sociedades de economia mista,
4 nos termos do art. 173, § 1°, III;