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Art. 3º Tributo
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Art. 3º Tributo
toda prestação pecuniária compulsória
em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir
que não constitua sanção de ato ilícito
instituída em lei
e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada
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- Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mind Map on Art. 3º Tributo, created by proffelipelima on 23/03/2014.
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- proffelipelima · Mar 2014
- Updated
- Sep 28, 2018
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