Excesso de Exação

Thiago  Emanuel
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Thiago  Emanuel
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Crimes contra a administração pública, excesso de exação. Conheça nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1

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Excesso de Exação
1 Exigir
1.1 Tributo ou contribuição social
1.1.1 Que sabia ou deveria saber indevido
1.1.2 Quando devido
1.1.2.1 Emprega meio vexatório ou gravoso
2 Art. 316 §1°
3 Reclusão
3.1 3 a 8 anos e multa
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