8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios

Marcos Bernardo
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Concluído em 24/10/16.

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8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios
  1. 1-Formação de Estados, Municípios e Territórios
    1. a) Estados
      1. Incorporação, Subdivisão e Desmembramento
        1. I-Plebiscito
          1. II-Consulta à AL (mera manifestação)
            1. III-Lei Complementar CN
          2. b) Municípios
            1. Criação, Incorporação, Fusão Desmembramento
              1. I-LC Federal (genérica) fixando período p/ municípios praticarem tais atos
                1. II-Lei Ordin. Federal c/ regras p/ Estudo de Viabilidade Municipal
                  1. III-Divulgação do EVM cf Lei Ordinária respectiva
                    1. IV-Plebiscito
                      1. V-Lei Ordin. ESTADUAL formalizando medida.
                    2. c) Territórios
                      1. Integram a UNIÃO. Depende de LC
                        1. Criação, transformação ou reintegração regulados por LC
                      2. O art. 32 da CF VEDA a transformação do DF em Municípios
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