QUEIXA CRIME

Simone Felippetto
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Ação Penal

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QUEIXA CRIME
1 é oferecida ao JUIZ
2 Mínimo 18 anos
2.1 MENOR: Representante legal, no prazo de 6 meses
2.2 se inerte, ao completar 18 anos tem 6 meses para oferecer

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