POSSIBILIDADE JURÍDICA

Simone Felippetto
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AÇÃO PENAL CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO

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POSSIBILIDADE JURÍDICA
1 A conduta deve ser um FATO TÍPICO
2 Deve ser descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO
3 Descrita em LEI
4 Não integram a possibilidade jurídica a ANTIJURIDICIDADE e a CULPABILIDADE

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