OBS: COND ESPECÍFICAS

Simone Felippetto
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AÇÃO PENAL

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Procedimento Ordinário do Processo Penal
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TRIBUNAL DO JÚRI
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Inquérito Policial
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Amanda Rezendes
OBS: COND ESPECÍFICAS
1 CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE:
1.1 REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
1.1.1 REQUISIÇÃO DO MJ
1.1.1.1 ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
2 CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE:
2.1 AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
3 CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE:
3.1 NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
3.1.1 OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

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