OBRIGATORIEDADE

Simone Felippetto
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AÇÃO PENAL

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OBRIGATORIEDADE
1 somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
2 O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA
3 Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME
4 E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
5 NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
6 NÃO É ABSOLUTO

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