OBRIGATORIEDADE 2

Simone Felippetto
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AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS

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OBRIGATORIEDADE 2
1 TRANSAÇÃO PENAL
1.1 EXTINGUE A PUNIBILIDADE
2 ACORDO DE LENIÊNCIA = DOÇURA = BRANDURA
2.1 NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
3 É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA
3.1 NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO A PJ ESTIVER EM REGIME DE PARCELAMENTO
3.1.1 PAGANDO, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
4 AJUSTAMENTO DE CONDUTA
4.1 NOS CRIMES AMBIENTAIS
4.1.1 MITIGA

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