INDIVISIBILIDADE

Simone Felippetto
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PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL

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INDIVISIBILIDADE
1 NÃO SE APLICA AO MP NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - STF/STJ
2 O MP TEM O PODER DEVER DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS
3 NÃO PODE AVALIAR CONTRA QUEM VAI EVENTUALMENTE OFERECER

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