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PAF - DECISÕES

REQUISITOS ESSENCIAIS DO DESPACHO DECISÓRIO
1. fundamentação
  1. fundamentação do despacho somente será dispensada quando a decisão reportar-‐se a pareceres ou informações contidas nos autos, acolhendo-‐as de forma expressa.
  2. O despacho e sua fundamentação poderão ser disponibilizados por meio eletrônico
2. publicidade
ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
1. I – o lançamento não impugnado no prazo regulamentar;
  1. 30 DIAS
2. II – as decisões de 1ª instância passadas em julgado
  1. VAI PARA A INSTÂNCIA JUDICIAL
3. III – as decisões proferidas pelo Conselho em grau de recurso, passadas em julgado
4. IV – a decisão que puser fim ao processo fiscal
  1. AÇÃO CONCOMITANTE
INTIMAÇÃO
1. I – com a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial da Cidade;
2. II – com o recebimento, por via postal, de cópia da decisão, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
3. III – pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão ao sujeito passivo, a seu representante legal, mandatário ou preposto, contra assinatura datada no expediente em que foi prolatada a decisão;
4. IV – por meio eletrônico
5. AS FORMAS SÃO ALTERNATIVAS

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