PAF - PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Concurso Público Legislação Municipal (PAF) Mind Map on PAF - PRIMEIRA INSTÂNCIA, created by halina on 03/22/2014.
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PAF - PRIMEIRA INSTÂNCIA
1 IMPUGNAÇÃO
1.1 independentemente do prévio depósito
1.2 mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários
1.2.1 PODERÁ SER FEITA POR MEIO ELETRÔNICO
1.3 INSTAURA A FASE LITIGIOSA
1.4 MENCIONARÁ :
1.4.1 II – a qualificação do impugnante e o número de inscrição no cadastro fiscal do Município, se houver;
1.4.2 I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
1.4.3 III – a identificação da(s) notificação(ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração ou do(s) termo(s) de apreensão;
1.4.4 IV – a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso;
1.4.5 V – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
1.4.6 VI – as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a sua necessidade;
1.4.7 VII – o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.
1.5 PRAZOS
1.5.1 I – tratando-­‐se de crédito constituído por auto de infração, 30 (trinta) dias, contados da intimação do auto;
1.5.2 II – tratando-­‐se de crédito constituído por notificação de lançamento, 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento normal da 1ª (primeira) prestação, ou da parcela única
2 A autoridade julgadora proferirá despacho, resolvendo todas as questões debatidas, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação.
2.1 DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA : estará sujeita a um único reexame necessário, com efeito suspensivo, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante igual ou superior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças.
2.1.1 REEXAME NECESSÁRIO (VALOR MAIORES DO QUE R$100.000,00)
2.1.1.1 O reexame necessário será apreciado pela autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão reexaminada.
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