AP PRIVADA - INDIVISIBILIDADE

Simone Felippetto
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PRINCÍPIOS
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AP PRIVADA - INDIVISIBILIDADE
1 A QUEIXA DEVE SER OFERECIDA CONTRA TODOS - PR. ABSOLUTO
2 A FALTA DA DENÚNCIA DE CORRÉUS = RENÚNCIA
3 RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM, SE ESTENDE A TODOS
4 A QUEIXA PODERÁ SER ADITADA PELO MP PARA INCLUIR OS CORRÉUS
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