Art. 3º Tributo

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Art. 21. XIV Compete à União (1/2)
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Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:
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Art. 22. XVII Compete privat. à União legislar:
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Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:
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Art. 22 XXVIII Compete privat. à União legislar
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Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar
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Art. 21. XIX Compete à União:
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Art. 35. O Estado intervirá em seus Municípios
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Art. 3º Tributo
1 toda prestação pecuniária compulsória
2 em moeda
3 ou cujo valor nela se possa exprimir
4 que não constitua sanção de ato ilícito
5 instituída em lei
6 e cobrada mediante atividade administrativa
7 plenamente vinculada