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PAF - PEDIDO DE REFORMA
- Cabe pedido de
reforma da
decisão contrária
à Fazenda
Municipal,
proferida em
recurso ordinário
- I – afastar a aplicação da
legislação tributária por
inconstitucionalidade ou
ilegalidade;
- II – adotar interpretação da
legislação tributária divergente da
adotada pela jurisprudência
firmada nos tribunais judiciários.
- I – afastar a aplicação da
legislação tributária por
inconstitucionalidade ou
ilegalidade;
- PRAZOS
- O pedido de reforma deverá ser formulado pelo
Representante Fiscal, no prazo de 15 dias,
contados da data da sessão de julgamento que
proferiu a decisão reformanda, e dirigido ao
Presidente do Conselho.
- Decorrido esse prazo sem que tenha havido a interposição do
pedido de reforma da decisão, a Secretaria do Conselho
intimará as partes para eventual interposição de recurso de
revisão (no prazo de 15 dias).
- Decorrido esse prazo sem que tenha havido a interposição do
pedido de reforma da decisão, a Secretaria do Conselho
intimará as partes para eventual interposição de recurso de
revisão (no prazo de 15 dias).
- Formulado o pedido de reforma, o Presidente
do Conselho determinará a intimação do sujeito
passivo para que se manifeste no prazo de 15 dias.
- Findo esse prazo, com ou sem a manifestação do sujeito
passivo, o processo será distribuído na forma
estabelecida no Regimento Interno e apreciado pelas
Câmaras Reunidas.
- [presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros e deliberação por maioria de votos]
- [presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros e deliberação por maioria de votos]
- Findo esse prazo, com ou sem a manifestação do sujeito
passivo, o processo será distribuído na forma
estabelecida no Regimento Interno e apreciado pelas
Câmaras Reunidas.
- O pedido de reforma deverá ser formulado pelo
Representante Fiscal, no prazo de 15 dias,
contados da data da sessão de julgamento que
proferiu a decisão reformanda, e dirigido ao
Presidente do Conselho.
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