Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Princípios fundamentais do direito pr

luiz carlos machado junior machado
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direito processual penal

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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Princípios fundamentais do direito pr
1 O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
2 Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
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