PRINCIP

PRINCIP

Princípios da legalidade
1. garantir a observância do princípio constitucional da igualdade
  1. selecionar a proposta
    1. assegurar igualdade para todos
Princípios da Igualdade
1. tratar todos interessados na licitação com igualdade
  1. garantindo a competição
Princípio da Impessoalidade
1. observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos,
  1. afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações.
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
1. conduta dos licitantes e dos agentes públicos
  1. lícita, compatível com a moral, a ética, os bons constumes e as regras da boa administração
Princípios da Publicidade
1. acesso as licitaçoes publicas e controles
  1. fiscalizar a legalidade dos atos
Princípio da Vínculação ao Instrumento Convocatório
1. normas e critérios aplicáveis
  1. critérios de aceitabilidade e julgamento de propostas
    1. instrumento convocatório: Edital e Convite
Princípio do Julgamento Objetivo
1. observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas.
  1. Afastando a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria
Princípio do Celeridade
1. Lei nº 10.520 de 2002
  1. simplificar procedimentos
    1. tomada de decisoes ao finalizar a sessao

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