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PEC 241/55
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Mind Map on PEC 241/55, created by Mateus Vasconcellos on 15/11/2016.
Mind Map by
Mateus Vasconcellos
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Resource summary
PEC 241/55
PEC do Teto dos Gastos Públicos
Justificativas oficiais
Redução dos elevados gastos públicos
Combate ao crescimento da dívida pública
Efeitos
Restringe gatos do Estado pelos próximos 20 anos
Aumento de gastos só pode ser feito por meio de correção da inflação
Afeta gastos sociais como saúde, educação e assistência social
Aspectos positivos
Estabiliza as contas do governo
Atrai investimentos privados
Combate a inflação
Evita uma crise fiscal
Aspectos negativos
Não considera um possível aumento da demanda populacional por serviços públicos
Sucateamento da educação e da saúde
Redução de oportunidades para a população pobre
Criada pelo Executivo, não leva em conta opiniões do Legislativo e da população
Em caso de aumento da receita, só prevê revisão após 10 anos
Em caso de descumprimento, são previstas punições
Proibição de reajuste salarial
Proibição da criação de vagas de trabalho
Alternativas
Aumento de impostos
Redução dos juros de títulos públicos
Taxação de grandes fortunas
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