Normas Constitucionais

Danilo Santos
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Normas Constitucionais
1 Normas Constitucionais de eficácia plena: aplicáveis
1.1 São artigos que respondem por sí só, sem precisar de leis infraconstitucional para serem compreendidadas, ou seja, a partir do momento em que o artigo entra em vigor automáticamente produz efeito.
1.1.1 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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