OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II

Mateus de Souza
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Description

Tributário e Financeiro Mind Map on OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II, created by Mateus de Souza on 11/28/2016.

Resource summary

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II
1 2. SOLIDA- RIEDADE
1.1 IV. EFEITOS
1.1.1 b. PAGAMENTO
1.1.2 c. ISENÇÃO / REMISSÃO
1.1.3 a. INTERRUP PRESCR
1.1.3.1 FAVOR ou CONTRA
1.1.4 SALVO DISP
1.2 III. DE FATO ou DE DIR
1.3 II. SEM BENEF ORDEM
1.4 I. PASSIVA e LEGAL
1.4.1 =/= DIR CIVIL
2 1. CAPAC TRIB PASSIVA
2.1 I. TODOS TEM!
2.2 II. INDEPENDE
2.2.1 a. CAP CIVIL
2.2.2 b. LIMIT À PROFISSÃO
2.2.3 c. CONST DA PJ
3 3. DOM TRIB
3.1 I. ELEIÇÃO
3.2 II. NA FALTA
3.2.1 a. PESSOA FÍSICA
3.2.1.1 1º RESID HABITUAL
3.2.1.2 2º CENTRO HABITAL ATIVID
3.2.2 b. PJ DIR PRIV
3.2.2.1 SEDE
3.2.2.2 CADA ESTABELEC
3.2.2.2.1 AUTON ESTABEL

Annotations:

  • Importante: a autonomia dos estabelecimentos não impede a penhora de bens de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz. Nesse sentido: "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BacenJud." (STJ, AgRg no REsp 1.490.814/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015).
3.2.3 c. PJ PÚBLICO
3.2.3.1 QQ REPART no TERRIT
3.3 III. NÃO SENDO POSSÍVEL
3.3.1 LOCAL BENS/FATOS
3.4 RECUSA DE DOMICÍLIO
3.4.1 QND DIFICULTE ou IMPOSSIB
3.4.1.1 ARRECAD ou FISCALIZ
3.4.2 APLICA-SE REGRAS ANTERIORES

Annotations:

  • Importante saber que existem duas interpretações possíveis a este dispositivo, quais sejam: (a) aplica-se as regras referentes à falta de eleição (MELHOR) (b) aplica-se a regra do local dos bens/fatos.
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