PRINCÍPIOS NO DIREITO PENAL

Amanda Karolynne
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CONTÉM OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
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PRINCÍPIOS NO DIREITO PENAL
1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: é a lei em sentido estrito que cria crimes
1.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: só é crime depois da entrada em vigor da lei.
2 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: a lei penal é irretroativa, retroagindo somente para beneficiar o réu.
2.1 ABOLITIO CRIMINIS:lei posterior supressiva de incriminação
2.2 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: lei posterior benéfica
2.3 NOVATIO LEGIS IN PEJUS: lei posterior benéfica
2.4 NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA:lei que criminaliza conduta até então indiferente para o D. Penal
3 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: a intervenção do DP deve se restringir ao mínimo necessário à manutenção da harmonia social.
4 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE: não há crime sem lesão efetiva ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado
5 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: não haverá crime se a conduta provocar lesão insignificante, irrisória ou ínfima ao bem jurídico tutelado.
5.1 REQUISITOS:
5.1.1 mínima ofensividade da condutado agente
5.1.2 nenhuma periculosidade social da ação
5.1.3 reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
5.1.4 inexpressividade da lesão jurídica provocada
6 PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA: a responsabilidade criminal é pessoal e intransferível
7 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS: proíbe a instituição ou imposição de penas desumanas, cruéis, que atinjam diretamente o corpo do condenado ou que releguem seus direitos constitucionais.
8 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS: determina que a pena seja individualizada para cada autor do crime
9 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: o autor do fato só poderá ser responsabilizado criminalmente se tiver agido com dolo ou culpa
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