LEI DO AUDIOVISUAL

Ivan Teixeira
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Ivan Teixeira
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Description

para entender o funcionamento - resumo - da lei do audiovisual

Resource summary

LEI DO AUDIOVISUAL
  1. OBJETIVO
    1. Produção e difusão do audiovisual
    2. REGULADOR
      1. Ministério da Cultura
      2. QUEM INCENTIVA
        1. Pessoa Jurídica/Pessoa Física
        2. COMO FUNCIONA
          1. Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 4% do imposto de renda devido pela PJ e 6% pela PF
            1. empresas com lucro real acima de 49 milhões podem participar (o investidor torna-se sócio patrimonial do filme) com cotas convertidas em certificados financeiros.
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