PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA

Mateus de Souza
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PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA
  1. 1. REGULAMENTAÇÃO
    1. DEC 20.910/32
      1. 05 ANOS
        1. DA DATA DO ATO / FATO
        2. II. INTERRUPÇÃO
          1. UMA VEZ
            1. RECOMEÇA PELA 1/2
              1. NÃO PODE MENOS DE 05 ANOS
                1. SUM 383 STJ
            2. I. QUALQUER DIREITO ou AÇÃO
              1. PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA
            3. 2. REPARAÇÃO CIVIL*
              1. 05 ANOS
                1. DEC 20.91032
                  1. JURISPRUDÊNCIA STJ
                  2. 03 ANOS
                    1. CC/02
                      1. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
                    2. 3. TRATO SUCESSIVO
                      1. PRESCREVE PROGRESSIVAMENTE
                        1. NEGATIVA DO DIREITO
                          1. NÃO É TRATO SUCESSIVO
                            1. 05 ANOS DO ATO/LEI
                            2. SUM 85 STJ
                            3. 4. REPARAÇÃO - DITADURA MILITAR
                              1. TORTURA / VIOLAÇÃO DIREITOS HUMANOS
                                1. PERÍODO DE EXCEÇÃO
                                  1. IMPRESCRITÍVEL
                                  Show full summary Hide full summary

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                                  Mateus de Souza
                                  PETIÇÃO INICIAL
                                  Cris Garcia .
                                  Processo de Execução
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                                  Mateus de Souza
                                  TUTELA PROVISÓRIA
                                  Mateus de Souza
                                  IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PEDIDO
                                  Mateus de Souza